THE HUMAN RIGHT TO SUSTAINABLE DEVELOPMENT: HISTORICAL AND CONCEPTUAL CONTOURS

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Published: Apr 13, 2023
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1066

Main Article Content

Cristhian Magnus De Marco
Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC
Orides Mezzaroba
Universidade Federal de Santa Catarina

Abstract

The purpose of this article is to characterize the historical assertion of the category sustainable development in the international documents legitimized by the United Nations. Points to a refinement in the notion of development, which projects it beyond merely economic development. The same refinement occurred with the concept of environmental preservation. The perspective of sustainability has allowed an expanded perception of the complexity of the phenomenon, making it fundamental for the integral promotion of all other rights. Regarding the methodology used, it is bibliographical and documentary research. Thus, the article responds that sustainable development presents itself like a new legal principle capable of overcoming the rhetorical game, generating rights and responsibilities in the legal arena.

Article Details

Issue
Vol. 14 No. 29 (2017): Veredas do Direito — Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Section
Articles

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Author Biographies

Cristhian Magnus De Marco, Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC

Pós-Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina em 2017 (orintador: Orides Mezzaroba)

Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 2012 (orientador: Juarez Freitas)

Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina em 2001 (orientador: Paulo Blasi)

Professor e pesquisador da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc

Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina

Professor Titular em Dedicação Exclusiva nos Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal de Santa Catarina. Possui Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1986). Especialização em Filosofia da Educação pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1989). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1991). Doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Pós- Doutorado junto à Universidade de Coimbra - Portugal (2008). Pós-Doutorado no Programa de Doutorado em Administração da Universidade Nove de Julho de São Paulo (2015). Consultor e Pesquisador de Produtividade do CNPq. Consultor da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.