Reviewers
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Prof. Dr. Adir Ubaldo Rech - Universidade de Caxias do Sul (UCS), Caxias do Sul/RS, Brasil
Prof. Dr. Alan Cavalcanti Cunha - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), Macapá/AP, Brasil
Prof. Dr. Alcindo Fernandes Gonçalves - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), Santos/SP, Brasil
Prof. Dr. Aldo Muro Júnior - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), Goiânia/GO, Brasil
Profª. Dra. Alessandra Galli Aprá - Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), Curitiba/PR, Brasil
Profª. Dra. Alessandra Rapacci Mascarenhas Prado - Universidade Federal da Bahia (UFBA), Salvador/BA, Brasil
Profª. Dra. Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese - Centro Universitário de Brasília (CEUB), Brasília/DF, Brasil
Prof. Dr. Alfredo de Jesus Dal Molin Flores - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Porto Alegre/RS, Brasil
Profª. Dra. Amélia do Carmo Sampaio Rossi - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Curitiba/PR, Brasil
Profª. Dra. Ana Carla Pinheiro Freitas - Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza/CE, Brasil
Profª. Dra. Ana Virginia Moreira Gomes - Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza/CE, Brasil
Prof. Dr. André Filipe Pereira Reid dos Santos - Faculdades de Direito de Vitória (FDV), Vitória/ES, Brasil Lattes - Orcid
Profª. Dra. Angela Cassia Costaldello - Universidade Federal do Paraná (UFPR), Curitiba/PR, Brasil
Profª. Dra. Bruna de Barros Correia - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Campinas/SP, Brasil
Prof. Dr. Bruno Gasparini - Instituto Superior do Litoral do Paraná (ISULPAR), Paranaguá/PR, Brasil
Prof. Dr. Celso Antônio Pacheco Fiorillo - Universidade Nove de Julho (UNINOVE), São Paulo/SP, Brasil
Prof. Dr. Celso Maran de Oliveira - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), São Carlos/SP, Brasil
Prof. Dr. Fabiano Hartmann Peixoto - Universidade de Brasília (UNB), Brasília/DF, Brasil
Prof. Dr. Fábio Carvalho Leite - Pontifícia da Universidade Católica do Rio Janeiro (PUC-RJ), Rio de Janeiro/RJ, Brasil
Profª. Dra. Fernanda Andrade Almeida - Universidade Federal Fluminense (UFF), Niterói/RJ, Brasil
Prof. Dr. Fernando Antônio de Carvalho Dantas - Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia/GO, Brasil
Prof. Dr. Fernando César Costa Xavier - Universidade Federal de Roraima (UFRR), Boa Vista/RR, Brasil
Prof. Dr. Fernando Joaquim Ferreira Maia - Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa/PB, Brasil
Prof. Dr. Flávio José Nery Conde Malta - Universidade de Taubaté (UNITAU), Taubaté/SP, Brasil
Prof. Dr. Francesco Zappalá Sastoque - Pontificia Universidad Javeriana, Bogotá, Colômbia
Prof. Dr. Joao Martins Bertaso - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Santo Ângelo/RS, Brasil
Prof. Dr. João Porto Silvério Júnior - Universidade de Rio Verde (UNIRV), Rio Verde/GO, Brasil
Prof. Dr. Anselmo José Spadotto - Universidade Nove de Julho (UNINOVE), São Paulo/SP, Brasil
Prof. Dr. Aparecido Osdimir Bertolin - Universidade Federal do Tocantins (UFT), Palmas/TO, Brasil
Prof. Dr. Benjamin Miranda Tabak - Universidade Católica de Brasília (UCB), Brasília/DF, Brasil
Prof. Dr. Carlos Alberto Lunelli - Universidade de Caxias do Sul (UCS), Caxias do Sul/RS, Brasil
Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira das Neves Bolonha - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro/RJ, Brasil
Prof. Dr. Carlos Eduardo Silva e Souza - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Cuiabá/MT, Brasil
Prof. Dr. Cassius Guimarães Chai - Escola Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), São Luís/MA, Brasil
Profª. Dra. Cláudia Franco Corrêa - Universidade Veiga de Almeida (UVA), Rio de Janeiro/RJ, Brasil
Profª. Dra. Claudia Maria Barbosa - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Curitiba/PR, Brasil
Profª. Dra. Cleide Calgaro - Universidade de Caxias do Sul (UCS), Caxias do Sul/RS, Brasil
Prof. Dr. Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira - Universidade de Caxias do Sul (UCS), Caxias do Sul/RS, Brasil
Profª. Dra. Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira - Centro Universitário La Salle (UNILASALLE), Canoas/RS, Brasil
Profª. Dra. Cristiane Derani - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC, Brasil
Profª. Dra. Cristiane Vieira Jaccoud do Carmo Azevedo - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro/RJ, Brasil
Profª. Dra. Danielle de Ouro Mamed - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Pioneiros/MS, Brasil
Prof. Dr. Diogo de Almeida Viana Santos - Universidade Federal do Maranhão (UFMA), São Luís/MA, Brasil
Prof. Dr. Erivaldo Moreira Barbosa - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Campina Grande/PB, Brasil
Profª. Dra. Eugenia Luz Foster - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), Macapá/AP, Brasil
Prof. Dr. Everton das Neves Gonçalves - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC, Brasil
Profª. Dra. Flávia Piva Almeida Leite - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), Bauru/SP, Brasil
Prof. Dr. Françoise Dominique Valery - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Natal/RN, Brasil
Profª. Dra. Gabriela Garcia Batista Lima Moraes - Universidade de Brasília (UNB), Brasília/DF, Brasil
Profª. Dra. Gisele Guimarães Cittadino - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Rio de Janeiro/RJ, Brasil
Prof. Dr. Giovanni Olsson - Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), Chapecó/SC, Brasil
Prof. Dr. Guilhardes de Jesus Júnior - Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Ilhéus/BA, Brasil
Profª. Dra. Haide Maria Hupffer - Universidade Feevale (FEEVALE), Novo Hamburgo/RS, Brasil
Prof. Dr. Henry Atique - Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP), São José do Rio Preto/SP, Brasil
Prof. Dr. Irineu Francisco Barreto Júnior - Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo/SP, Brasil
Prof. Dr. Ivo Dickmann - Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), Chapecó/SC, Brasil
Profa. Dra. Isabela Figueroa - Universidad del Magdalena, Santa Marta, Colômbia
Profª. Dra. Jacyara Farias Souza - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Campina Grande/PB, Brasil
Profª. Dra. Janaína Machado Sturza - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), Ijuí/RS, Brasil
Profª. Dra. Jaqueline Mielke Silva - Faculdade Meridional (IMED), Passo Fundo/RS, Brasil
Prof. Dr. Jesús Jordano Fraga - Universidad de Sevilla, Sevilha, Espanha
Prof. Dr. João da Cruz Gonçalves Neto - Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia/GO, Brasil
Prof. Dr. João Ricardo Wanderley Dornelles - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Rio de Janeiro/RJ, Brasil
Prof. Dr. Joaquim Shiraishi Neto - Universidade Federal do Maranhão (UFMA), São Luís/MA, Brasil
Profª. Dra. Jônica Marques Coura Aragão - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Campina Grande/PB, Brasil
Prof. Dr. José Augusto Fontoura Costa - Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP, Brasil
Prof. Dr. José Carlos Tavares Carvalho - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), Macapá/AP, Brasil
Prof. Dr. José Osório do Nascimento Neto - Universidade Estácio de Sá, Curitiba/PR, Brasil
Profª. Dra. Juliana Neuenschwander Magalhães - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro/RJ, Brasil
Profª. Dra. Leila Maria Da Juda Bijos - Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa/PB, Brasil
Prof. Dr. Leonardo da Rocha de Souza - Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), Blumenau/SC, Brasil
Prof. Dr. Leonel Pires Ohlweiler - Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Canoas/RS, Brasil
Profª. Dra. Lívia Gaigher Bósio Campello - Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil
Profª. Dra. Lilian Rose Lemos Rocha - Centro Universitário de Brasília (CEUB), Brasília/DF, Brasil
Prof. Dr. Loiane da Ponte Souza Prado Verbicaro - Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), Belém/PA, Brasil
Prof. Dr. Luigi Bonizzato - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro/RJ, Brasil
Prof. Dr. Luís Henrique Bortolai - Faculdade Metropolitana de Campinas(METROCAMP), Campinas/SP, Brasil
Prof. Dr. Luís Renato Vedovato - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Campinas/SP, Brasil
Prof. Dr. Luiz Oosterbeck - Instituto Politécnico de Tomar (IPT), Tomar, Portugal
Profª. Dra. Mara Vidigal Darcanchy - Centro Universitário Facvest (UNIFACVEST), Lages/SC, Brasil
Prof. Dr. Marcelo Buzaglo Dantas - Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí/SC, Brasil
Prof. Dr. Marcelo Dias Varella - Centro Universitário de Brasília (CEUB), Brasília/DF, Brasil
Profª. Dra. Marcia Andrea Buhring - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Porto Alegre/RS, Brasil
Prof. Dr. Márcio Ricardo Staffen - Faculdade Meridional (IMED), Passo Fundo/RS, Brasil
Prof. Dr. Marco Antônio Barbosa - Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), São Paulo/SP, Brasil
Prof. Dr. Marcos Jorge Catalan - Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), São Leopoldo/RS, Brasil
Profª. Dra. Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza - Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí/SC, Brasil
Profª. Dra. Maria Cristina Zainaghi - Universidade Paulista (UNIP), São Paulo/SP, Brasil
Profª. Dra. Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça - Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza/CE, Brasil
Profª. Dra. Maria Lúcia Navarro Brzezinski - Faculdades Integradas de Curitiba (FIC), Curitiba/PR, Brasil
Profª. Dra. Mariana Moron Saes Braga - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), Marília/SP, Brasil
Profª. Dra. Mariana Ribeiro Santiago - Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil
Profª. Dra. Marília Flores Seixas de Oliveira - Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Candeias/BA, Brasil
Profª. Dra. Marlene Helena de Oliveira França - Universidade Federal da Paraíba (UFPB), João Pessoa/PB, Brasil
Profª. Dra. Marli Marlene Moraes da Costa - Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), Santa Cruz do Sul/RS, Brasil
Prof. Dr. Mateus de Oliveira Fornasier - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), Ijuí/RS, Brasil
Prof. Dr. Nestor Eduardo Araruna Santiago - Universidade Federal do Ceará (UFC), Fortaleza/CE, Brasil
Prof. Dr. Neuro José Zambam - Faculdade Meridional (IMED), Passo Fundo/RS, Brasil
Profª. Dra. Patrícia Gonzaga Cesar - Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo (JF/SP), São Paulo/SP, Brasil
Profª. Dra. Patrícia Medina - Universidade Federal do Tocantins (UFT), Palmas/TO, Brasil
Profª. Dra. Patrícia Nunes Lima Bianchi - Centro Universitário Salesiano (UNISAL), Lorena/SP, Brasil
Profª. Dra. Paula Chamy Pereira da Costa - Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Campinas/SP, Brasil
Prof. Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona - Centro Universitário de Brasília (CEUB), Brasília/DF, Brasil
Prof. Dr. Paulo de Bessa Antunes - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Rio de Janeiro/RJ, Brasil
Prof. Dr. Paulo Roberto Pereira de Souza - Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil
Prof. Dr. Pedro Chaves Baía Júnior - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA), Cametá/PA, Brasil
Prof. Dr. Rafael Burlani Neves - Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí/SC, Brasil
Prof. Dr. Rafael José Nadim de Lazari - Universidade de Marília (UNIMAR), Marília/SP, Brasil
Profª. Dra. Regina Célia Martinez - Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA, Volta Redonda/RJ, Brasil
Prof. Dr. Ricardo Stanziola Vieira - Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Itajaí/SC, Brasil
Proª. Dra. Rosemary Ferreira de Andrade - Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), Macapá/AP, Brasil
Profª. Dra. Rozane da Rosa Cachapuz - Universidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina/Pr, Brasil
Prof. Dr. Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino - Faculdade Meridional (IMED), Passo Fundo/RS, Brasil
Prof. Dr. Serguei Aily Franco de Camargo - Estácio Atual (EA), Boa Vista/RR, Brasil
Profª. Dra. Soraya Giovanetti El.Deir - Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Recife/PE, Brasil
Prof. Dr. Tercio de Sousa Mota - Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento (CESED), João Pessoa/PB, Brasil
Prof. Dr. Valmir Cesar Pozzetti - Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Manaus/AM, Brasil
Profª. Dra. Viviane Coelho de Sellos-Knoerr - Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), Curitiba/PR, Brasil
Profª. Dra. Vilma de Fátima Machado - Universidade Federal de Goiás (UFG), Goiânia/GO, Brasil
Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira - Universidade Nove de Julho (UNINOVE), São Paulo/SP, Brasil
Prof. Dr. Wambert Gome Di Lorenzo - Universidade de Caxias do Sul (UCS), Caxias do Sul/RS, Brasil
Prof. Dr. Wilson José Figueiredo Alves Júnior - Ministério Público Federal (MPF), Campinas/SP, Brasil
Prof. Dr. Wilson Steinmetz - Universidade de Caxias do Sul (UCS), Caxias do Sul/RS, Brasil
