A Quem Pertence a Biodiversidade? Um Olhar Acerca do Marco Regulatório Brasileiro

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PDF
Publicado: Oct 30, 2015
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v12i23.533
Palavras-chave:
biodiversity, common heritage of mankind, environment and sustainable development. biodiversidade, ambiente, patrimônio comum da humanidade, desenvolvimento sustentável

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Fernanda Medeiros
Letícia Albuquerque

Resumo

O tema da biodiversidade ganhou notoriedade a partir da negociação e assinatura da Convenção da Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992. Desde então, o Brasil, adotou uma série de medidas para atender ao disposto na Convenção, bem como para a preservação do seu patrimônio biológico. Em junho de 2014, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 7735/2014, que propõe mudanças significativas na Constituição Federal e no Decreto 2519/1988, no que tange ao acesso ao patrimônio genético, a proteção e acesso ao conhecimento tradicional e a repartição de benefícios para o uso sustentável da biodiversidade. O objetivo do presente artigo é apontar quais são as modificações propostas pelo referido projeto de lei e quais as consequências para a proteção e preservação do patrimônio biológico do país.

 

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Edição
v. 12 n. 23 (2015): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Fernanda Medeiros

FERNANDA LUIZA FONTOURA DE MEDEIROS. Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutoramento sanduiche na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora Permanente do Mestrado em Direito e Sociedade do UNILASALLE. Professora Adjunta dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUCRS. Líder do Grupo de Pesquisa do CNPq “Direito, Ambiente e Novas Tecnologiasâ€. E-mail: [email protected]

Letícia Albuquerque

Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutoramento sanduiche pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora Adjunta III dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.  Coordenadora do Observatório de Justiça Ecológica, grupo de pesquisa do CNPq. E-mail: [email protected]

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