Who Belongs to Biodiversity? A Look About the Brazilian Regulatory Framework

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Fernanda Medeiros
Letícia Albuquerque

Abstract

The biodiversity theme gained notoriety from the negotiation and signing of the Convention on Biological Diversity, during the United Nations Conference on Environment and Development held in Rio de Janeiro in 1992. Since then, Brazil has adopted a series of measures to meet the provisions of the Convention and for the preservation of its biological heritage. In June 2014, was presented to the National Congress Bill 7735/2014, which proposes significant changes in the Constitution and Decree 2519/1988, with regard to access to genetic resources, protection and access to traditional knowledge and the benefit-sharing for sustainable use of biodiversity. The purpose of this article is to point out what are the changes proposed by that bill and what the consequences for the protection and preservation of the biological heritage of the country.

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Fernanda Medeiros

FERNANDA LUIZA FONTOURA DE MEDEIROS. Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutoramento sanduiche na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora Permanente do Mestrado em Direito e Sociedade do UNILASALLE. Professora Adjunta dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUCRS. Líder do Grupo de Pesquisa do CNPq “Direito, Ambiente e Novas Tecnologiasâ€. E-mail: [email protected]

Letícia Albuquerque

Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutoramento sanduiche pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC). Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Professora Adjunta III dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina.  Coordenadora do Observatório de Justiça Ecológica, grupo de pesquisa do CNPq. E-mail: [email protected]

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