The Constitutional Position of the Papuan People's Assembly in the Implementation of Government in the Land of Papua

Resumo

Contexto: A promulgação da Lei nº 21 de 2001 sobre a Autonomia Especial para a Província de Papua concede ampla autoridade ao governo e ao povo papuano para gerir de forma autónoma o seu território no quadro do Estado Unitário da República da Indonésia. Esta autonomia especial implica uma responsabilidade significativa para o governo provincial e para o seu povo na administração da governação e na regulação dos recursos naturais, visando alcançar a máxima prosperidade para os Indígenas Papuanos. Métodos: Este estudo utiliza a investigação jurídica normativa apoiada por uma abordagem empírica. A investigação identifica regras, princípios e doutrinas jurídicas para abordar questões legais específicas, particularmente no que diz respeito ao impacto das práticas culturais Hawear (Sasi) na gestão dos recursos marinhos ao abrigo das disposições estatutárias. Os dados secundários foram analisados juridicamente e complementados por dados primários de campo. Resultados: Os resultados indicam que a Autonomia Especial reforça a posição da Assembleia do Povo Papuano (MRP) como uma instituição de representação cultural com autoridade estratégica. O papel da MRP reflete-se no seu poder de "Veto" ou considerações vinculativas sobre determinadas matérias, incluindo a aprovação de candidatos a Governador e Vice-Governador (que devem ser Indígenas Papuanos), a proteção dos direitos indígenas e as políticas relativas à utilização dos recursos naturais. A MRP serve como um canal de aspiração oficial para comunidades indígenas, mulheres e líderes religiosos, garantindo que as políticas governamentais estejam alinhadas com a preservação cultural e o bem-estar dos Indígenas Papuanos.