Certeza Jurídica do Registro de Direitos Territoriais de Comunidades Tradicionais

Resumo

A segurança jurídica através do registro de terras consuetudinárias levanta a questão da existência de comunidades de direito tradicional na política nacional de direito agrário, bem como a proteção jurídica preventiva por meio do registro de terras tradicionais. O reconhecimento de comunidades tradicionais com direitos consuetudinários deve ser interpretado como o reconhecimento do sistema de direito consuetudinário no setor fundiário. O método desta pesquisa é jurídico-normativo, utilizado para analisar aspectos legais nas interações sociais. Trata-se de uma pesquisa jurídico-normativa, ou seja, uma pesquisa jurídica cujo objeto de estudo inclui disposições legislativas, também chamada de pesquisa jurídica bibliográfica, realizada por meio do exame de materiais bibliográficos ou dados secundários. As abordagens utilizadas são a abordagem estatutária e a conceitual. Com base nos resultados, verificou-se que a urgência do registro de direitos sobre a terra reside na proteção e garantia da segurança jurídica para os detentores desses direitos, criando um senso de segurança sobre a terra controlada. O registro de terras consuetudinárias como direitos de gestão não garante, por si só, a segurança jurídica e a proteção dos direitos originários das Comunidades de Direito Tradicional.