CONSTITUIÇÃO E AMBIENTE: Errância e simbolismo

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Publicado: Dec 21, 2012
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v9i17.287

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Carla Amado Gomes

Resumen

O texto faz um balanço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 66) e suas implicações na evolução do tecido legislativo, apontando debilidades e propondo algumas alterações.

Detalles del artículo

Número
Vol. 9 Núm. 17 (2012): Veredas do Direito — Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Sección
Autores Convidados

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