CONSTITUIÇÃO E AMBIENTE: Errância e simbolismo

Main Article Content

Carla Amado Gomes

Abstract

O texto faz um balanço de 30 anos de vigência do artigo ambiental da Constituição Portuguesa de 1976 (artigo 66) e suas implicações na evolução do tecido legislativo, apontando debilidades e propondo algumas alterações.

Article Details

Section
Invited Authors