COMÉRCIO INTERNACIONAL E MEIO AMBIENTE: A OMC COMO LOCUS DE GOVERNANÇA AMBIENTAL
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Abstract
O presente estudo possui como objeto central analisar questões relacionadas ao comércio internacional e meio ambiente e, de que forma a OMC, através dos seus preceitos organizacionais, pode ser considerada um locus de governança ambiental. Deste modo, verifica-se sinteticamente de que forma se deu a regulamentação do comércio internacional através da criação do GATT, seguindo-se com as principais rodadas de negociações até a criação da OMC nos idos de 1995. A fim de evidenciar as questões debatidas no referido Organismo Internacional que digam respeito às questões ambientais, apresenta-se as principais normativas originadas a partir das Conferências Ministeriais, bem como dois dos principais casos submetidos ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, ressaltando, principalmente, a existência de um âmbito de governança quando da tomada de decisões que dizem respeito ao comércio internacional e meio ambiente.
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