UM PANORAMA JURISPRUDENCIAL DA PROTEÇÃO DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
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Abstract
O presente trabalho visa à análise dos estudos de casos submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos, os quais versem, direta ou indiretamente, sobre a temática ambiental, a fim de obter o grau de efetividade do primado de que o direito ao meio ambiente sadio se configura como direito humano e demonstrar que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos consiste em um meio adequado de tutela judicial do meio ambiente, em uma tentativa de afastar o contexto predominantemente soft law das normas de proteção ambiental.
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