Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais

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Publicado: Oct 30, 2015
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v12i23.327
Palavras-chave:
citizenship, environment, supervision, infractions. Cidadania. Meio Ambiente. Fiscalização. Infrações

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Andréia Mendonça Agostini
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Heline Sivini Ferreira
Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Resumo

Inicialmente o presente artigo analisa a construção do conceito de ˜cidadania ambiental™ como vertente inseparável do Estado de Direito Ambiental e ferramenta indispensável à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no caput do artigo 225, da Constituição Federal de 1988. Em seguida, visando estabelecer uma relação entre teoria e prática, propõe-se a examinar o exercício efetivo da ˜cidadania ambiental™ por meio da fiscalização das infrações ambientais, promovendo uma leitura conjunta entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

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Edição
v. 12 n. 23 (2015): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografia do Autor

Andréia Mendonça Agostini, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestranda em Direito Económico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especializada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pesquisadora do Grupo "Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemónica" (PUCPR). Assessora de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Heline Sivini Ferreira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professora Adjunta do Programa de Pós-Graduação em Direito e do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com estágio de doutoramento realizado na Macquarie University, em Sidney, Austrália; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Pesquisadora do ‘Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco’ (UFSC/CNPq) e do ‘Grupo de Pesquisa Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemónica’ (PUCPR/CNPq); Membro da Commission on Environmental Law (CEL) e do Teaching and Capacity-Bulding Committee (TCBC), ambos da International Union for Conservation of Nature (IUCN); Autora de livros e artigos na área de Direito Ambiental