Citizen Supervision: from the Construction of the Concept of Citizenship to the Effectiveness of its Exercise by Means of the Supervision of Environmental Infractions

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Published: Oct 30, 2015
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v12i23.327
Keywords:
citizenship, environment, supervision, infractions. Cidadania. Meio Ambiente. Fiscalização. Infrações

Main Article Content

Andréia Mendonça Agostini
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Heline Sivini Ferreira
Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Abstract

Initially, the present article analyzes the construction of the concept of “environmental citizenship” as an inseparable branch of the Environmental State of Law, and also as an indispensable tool for the effectiveness of the fundamental right to the ecologically balanced environment, as set in the caput of article 225 of the Federal Constitution of Brazil in 1988. Following that initial aim, and in order to establish a relation between theory and practice, this article also aims to evaluate the effective exercise of “environmental citizenship” by means of the supervision of environmental infractions, thus promoting the reading of both the Federal Constitution of Brazil in 1988 and Law n. 9605, from February 12, 1998.

Article Details

Issue
Vol. 12 No. 23 (2015): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Section
Articles

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Author Biographies

Andréia Mendonça Agostini, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especializada em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Pesquisadora do Grupo "Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica" (PUCPR). Assessora de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Heline Sivini Ferreira, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professora Adjunta do Programa de Pós-Graduação em Direito e do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR); Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com estágio de doutoramento realizado na Macquarie University, em Sidney, Austrália; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Pesquisadora do ‘Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco’ (UFSC/CNPq) e do ‘Grupo de Pesquisa Meio Ambiente: Sociedades Tradicionais e Sociedade Hegemônica’ (PUCPR/CNPq); Membro da Commission on Environmental Law (CEL) e do Teaching and Capacity-Bulding Committee (TCBC), ambos da International Union for Conservation of Nature (IUCN); Autora de livros e artigos na área de Direito Ambiental