INCONGRUÊNCIAS ENTRE O ABSTRATO E O CONCRETO ANÁLISE DO ICMS VERDE DO PARÁ A PARTIR DE SUA ESTRUTURA NORMATIVA

Resumo

Este artigo tem como escopo analisar a política pública do ICMS Verde, no contexto aplicado ao estado do Pará, apontando algumas incongruências observadas quanto aos ditames normativos e à efetiva aplicação da referida política pública no âmbito dos municípios paraenses, trazendo à luz suas implicações sociais, econômicas e ambientais. Nesse sentido, o trabalho objetiva realizar um estudo sobre os critérios utilizados pelo arcabouço normativo do estado do Pará em matéria de Direito Ambiental, destacando seus pontos fortes e fracos, vantagens e desvantagens, potencialidades e incapacidades. Além disso, pretende-se investigar falhas no processo de repasse do ICMS Verde e dificuldades dos municípios quanto à gestão ambiental, realizando um verdadeiro diagnóstico acerca da implementação da lei e dos decretos que regulam essa política pública, no que concerne à dicotomia entre teoria e prática. Por intermédio de pesquisa bibliográfico-teórica, combinada à análise quantitativa dos dados obtidos, o artigo conclui que são muitas as incongruências observadas na aplicação das normas ambientais, em especial as relacionadas ao repasse do ICMS Verde, vez que o Pará sofre com problemas sistêmicos que dificultam a adequada gestão ambiental e o efetivo recolhimento dos benefícios a que essa política pública se destina.