INCONGRUÊNCIAS ENTRE O ABSTRATO E O CONCRETO AN�LISE DO ICMS VERDE DO PAR� A PARTIR DE SUA ESTRUTURA NORMATIVA

Main Article Content

Norbert Fenzl
Patrick de Oliveira Pinheiro
Rodolpho Zahluth Bastos

Abstract

The scope of this article is to analyze the public policy of Green ICMS, in the context applied to the State of Pará, pointing out some inconsistencies observed regarding the normative dictates and the effective application of that public policy in the scope of Pará Municipalities, bringing to light it’s social, economic and environmental implications. In this sense, the work aims to carry out a study on the criteria used by the normative framework in matter of environmental law in the State of Pará, highlighting it’s strengths and weaknesses, advantages and disadvantages, potentials and incapacities, as well as intends to investigate flaws in the process of transfer of Green ICMS and difficulties regarding environmental management in Pará Municipalities, making a true diagnosis of the implementation of the Law and Decrees that regulate this public policy, with regard to the dichotomy between theory and practice. Through bibliographical-theoretical research, combined with the quantitative analysis of the data obtained, the article concludes that there are many inconsistencies observed in the application of environmental standards, especially those related to the transfer of Green ICMS, since the State of Pará suffers from problems systems that hinder proper environmental management and the effective collection of benefits to which this public policy is intended.

Article Details

Section
Articles
Author Biographies

Norbert Fenzl, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Pós-doutor em Ciências Ambientais pela Technische Universität Wien (TUW). Doutor em Hidrogeologia e Gestão de Recursos Hídricos pela Universität Wien (UW). Graduado em Geologia pela UW Pesquisador e Professor Titular da Universidade Federal do Pará (UFPA), Núcleo de Meio Ambiente (NUMA).

Patrick de Oliveira Pinheiro, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Mestre em Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento Local na Amazônia pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Graduado em Direito pela UFPA. Voluntário no Grupo de Pesquisa BEST-Amazônia e na Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Pará (CDH-UFPA).

Rodolpho Zahluth Bastos, Universidade Federal do Pará (UFPA)

Doutor em Geopolítica pela Université Paris 8 — French Institute De Géopolitique (IFG/Paris 8). Mestre em Geopolítica pelo IFG/Paris 8. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Docente do Programa de Pós-Graduação em Gestão de Recursos Naturais e Desenvolvimento Local na Amazônia (PPGEDAM/NUMA/UFPA). Membro associado do Laboratoire Caribéen de Sciences Sociales (LC2S/Université des Antilles). Co-coordenador da rede Junction Amazonian Biodiversity Units Research Networking Program (JAMBU-RNP) e do Grupo de Pesquisa Biodiversidade, Território e Sociedade na Amazônia (BEST Amazônia).