COMMUNITY PARTICIPATION IN THE ANALYSIS OF THE ENVIRONMENTAL IMPACT ASSESSMENT AS A DEMOCRATIC MECHANISM TO INSURE SOCIAL-ENVIRONMENTAL RIGHTS

Autores

  • Romeu Thomé Escola Superior Dom Helder Camara
  • José Cáudio Junqueira Ribeiro Escola Superior Dom Helder Camara

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v13i25.682

Palavras-chave:

Democratic principle, Environment, Participation, Environmental impact assessment

Resumo

This paper aims at analyzing popular participation mechanisms in environmental impact assessment as a result of the application of the democratic principle to the environmental field. It is found that, in Brazil, despite being already covered by the environmental standards in force, popular participation is limited to specific times of the environmental permitting procedure, weakening its role of supporting decision-making by the Government and making it difficult to adopt socially and environmentally fair measures. One of the assumptions of a Democratic and Environmental Rule of Law is that citizens have the right (and duty) to actively participate in decision making that may affect environmental balance. The research used, in addition to the legal-comparative method, the legal and propositional one in order to suggest the necessary improvements and the expansion of the participation instruments in the environmental assessment evaluation procedures in the Brazilian legal system through the analysis of foreign environmental standards.

Biografia do Autor

Romeu Thomé, Escola Superior Dom Helder Camara

Doutor em Direito Público com ênfase em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito Económico com ênfase em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara: Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Advogado e consultor em Direito Ambiental.

José Cáudio Junqueira Ribeiro, Escola Superior Dom Helder Camara

Doutor em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005). Mestre em Genie Sanitaire et Urbanisme pela Ecole Nationale de La Sante Publique, Rennes, França (1977). Especialista em Engenharia Sanitária pela Escola de Engenharia da UFMG (1974). Graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (1973). Professor titular de Gestão Ambiental da Faculdade de Engenharia e Arquitetura da Universidade Fumec e Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara: Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Foi Pesquisador Pleno da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais e seu Presidente por três mandatos, quando se aposentou. Consultor, atuando principalmente nas seguintes áreas: Sistema de Gestão Ambiental, Avaliação de Impacto, Licenciamento, Normalização, Resíduos Sólidos Urbanos RSU, de Serviço de Saúde RSS, e Eletroeletrónicos REEE e Indicadores Ambientais, de Produção mais Limpa e de Desempenho Ambiental. End. eletrónico: [email protected]

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Publicado

2016-05-10

Como Citar

Thomé, R., & Ribeiro, J. C. J. (2016). COMMUNITY PARTICIPATION IN THE ANALYSIS OF THE ENVIRONMENTAL IMPACT ASSESSMENT AS A DEMOCRATIC MECHANISM TO INSURE SOCIAL-ENVIRONMENTAL RIGHTS. Veredas Do Direito , 13(25), 69–91. https://doi.org/10.18623/rvd.v13i25.682

Edição

v. 13 n. 25 (2016): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Seção

Artigos

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