COMMUNITY PARTICIPATION IN THE ANALYSIS OF THE ENVIRONMENTAL IMPACT ASSESSMENT AS A GUARANTEE DEMOCRATIC MECHANISM OF ENVIRONMENTAL RIGHTS

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Publicado: May 10, 2016
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v13i25.682

Contenido principal del artículo

Romeu Thomé
Escola Superior Dom Helder Câmara
José Cáudio Junqueira Ribeiro
Escola Superior Dom Helder Camara

Resumen

This paper aims to analyze the mechanisms of popular participation in environmental impact assessment as a result of the application of the democratic principle in environmental field. It is found that, in Brazil, despite already covered by the environmental standards in force, popular participation is limited to specific times of the licensing procedure, weakening its role of supporting decision-making by the Government and hindering the adoption of measures socially and environmentally fair. One of the premises of a Democratic and Environmental rule of law is that citizens have the right (and duty) of actively participate in making decisions that may affect the environmental balance. Therefore, it is necessary the improvement and expansion of participation mechanisms in the analysis procedures of environmental impact assessment.

Detalles del artículo

Número
Vol. 13 Núm. 25 (2016): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Sección
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografía del autor/a

Romeu Thomé, Escola Superior Dom Helder Câmara

Doutor em Direito Público com ênfase em Direito Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito Económico com ênfase em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara: Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Advogado e consultor em Direito Ambiental.

José Cáudio Junqueira Ribeiro, Escola Superior Dom Helder Camara

Doutor em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Minas Gerais (2005). Mestre em Genie Sanitaire et Urbanisme pela Ecole Nationale de La Sante Publique, Rennes, França (1977). Especialista em Engenharia Sanitária pela Escola de Engenharia da UFMG (1974). Graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (1973). Professor titular de Gestão Ambiental da Faculdade de Engenharia e Arquitetura da Universidade Fumec e Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara: Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Foi Pesquisador Pleno da Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais e seu Presidente por três mandatos, quando se aposentou. Consultor, atuando principalmente nas seguintes áreas: Sistema de Gestão Ambiental, Avaliação de Impacto, Licenciamento, Normalização, Resíduos Sólidos Urbanos RSU, de Serviço de Saúde RSS, e Eletroeletrónicos REEE e Indicadores Ambientais, de Produção mais Limpa e de Desempenho Ambiental. End. eletrónico: jcjunqueira@yahoo.com