REVISITANDO O DEBATE: LICITAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NO CONTEXTO DO DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO CONTEMPORÂNEO
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6640Palavras-chave:
Contratações Públicas, Desenvolvimento Sustentável, Direito Comparado, Licitações Sustentáveis, Nova Lei de LicitaçõesResumo
O presente artigo examina as licitações públicas sustentáveis no ordenamento jurídico brasileiro e em perspectiva de direito comparado. A temática central articula o poder de compra do Estado como instrumento de política pública orientado à promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões ambiental, social e econômica. Os objetivos compreendem: reconstruir a trajetória normativa brasileira desde a Lei nº 8.666/1993 até a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); analisar as três dimensões da sustentabilidade nas contratações; examinar experiências de direito comparado da União Europeia, Portugal, Alemanha e Canadá; e identificar desafios de implementação. A metodologia adota pesquisa bibliográfico-documental, com análise de legislação, doutrina nacional e estrangeira, jurisprudência do STF, STJ e TCU, e direito comparado, pelo método hipotético-dedutivo. Conclui-se que, apesar dos significativos avanços normativos da NLLCA, persistem lacunas entre a positivação formal dos critérios de sustentabilidade e sua efetiva implementação, decorrentes de déficits institucionais e capacitativos que exigem respostas organizacionais, tecnológicas e culturais para além das soluções estritamente jurídicas.
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