REVISITANDO O DEBATE: LICITAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NO CONTEXTO DO DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO CONTEMPORÂNEO
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6640Palabras clave:
Contratações Públicas, Desenvolvimento Sustentável, Direito Comparado, Licitações Sustentáveis, Nova Lei de LicitaçõesResumen
O presente artigo examina as licitações públicas sustentáveis no ordenamento jurídico brasileiro e em perspectiva de direito comparado. A temática central articula o poder de compra do Estado como instrumento de política pública orientado à promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões ambiental, social e econômica. Os objetivos compreendem: reconstruir a trajetória normativa brasileira desde a Lei nº 8.666/1993 até a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); analisar as três dimensões da sustentabilidade nas contratações; examinar experiências de direito comparado da União Europeia, Portugal, Alemanha e Canadá; e identificar desafios de implementação. A metodologia adota pesquisa bibliográfico-documental, com análise de legislação, doutrina nacional e estrangeira, jurisprudência do STF, STJ e TCU, e direito comparado, pelo método hipotético-dedutivo. Conclui-se que, apesar dos significativos avanços normativos da NLLCA, persistem lacunas entre a positivação formal dos critérios de sustentabilidade e sua efetiva implementação, decorrentes de déficits institucionais e capacitativos que exigem respostas organizacionais, tecnológicas e culturais para além das soluções estritamente jurídicas.
Citas
ARROWSMITH, Sue; KUNZLIK, Peter (ed.). Social and Environmental Policies in EC Procurement Law: New Directives and New Directions. Cambridge: Cambridge University Press, 2009.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito Administrativo e o Novo Código Civil. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012. Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666/1993 para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 jun. 2012.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 ago. 2010.
BRASIL. Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010. Altera as Leis nº 8.666/1993, nº 8.958/1994 e nº 10.973/2004. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 dez. 2010.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1 abr. 2021.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 1.752/2011 — Plenário. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Sessão de 6 jul. 2011.
BRUNDTLAND, Gro Harlem (coord.). Our Common Future: report of the World Commission on Environment and Development. Oxford: Oxford University Press, 1987.
CARANTA, Roberto; TRYBUS, Martin (ed.). The Law of Green and Social Procurement in Europe. Copenhagen: DJØF Publishing, 2010.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
FORTINI, Cristiana; MOTTA, Fabrício. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
GUIMARÃES, Edgar. Controle das licitações públicas. São Paulo: Dialética, 2002.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 14.133/2021. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Bens públicos: função social e exploração econômica — o regime jurídico das utilidades públicas. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
MCCRUDDEN, Christopher. Buying Social Justice: equality, government procurement, & legal change. Oxford: Oxford University Press, 2007.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
MOLINARO, Carlos Alberto; MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Proibição de retrocesso ambiental. In: SENADO FEDERAL. A questão ambiental e o futuro da humanidade. Brasília: Senado Federal, 2012.
MOREIRA, Egon Bockmann; GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitação pública: a Lei Geral de Licitação — LGL e o Regime Diferenciado de Contratações — RDC. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável: transformando nosso mundo. Nova Iorque: ONU, 2015.
PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restelatto. Políticas públicas nas licitações e contratações administrativas. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e contrato administrativo. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1995.
UNIÃO EUROPEIA. Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE. Jornal Oficial da União Europeia, L 94, p. 65-242, 28 mar. 2014.
UNCITRAL. Model Law on Public Procurement. Viena: Nações Unidas, 2011.
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