A PROTEÇÃO INTEGRAL NA PRÁTICA: AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DO SGDCA E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5438Palavras-chave:
Capacidade Estatal, Governança Judicial, Indicadores Institucionais, Intersetorialidade, Violência InfantojuvenilResumo
O estudo analisa a implementação da Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída pela Resolução nº 244/2024, à luz da doutrina da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal. O objetivo consiste em avaliar se a política pode ser compreendida como instrumento de fortalecimento da capacidade institucional do sistema de justiça e da rede de proteção, considerando a evolução dos indicadores de violência infantojuvenil no Brasil. Adota-se metodologia de pesquisa documental e análise de dados secundários extraídos do DATASUS e do CNJ, no período de 2018 a 2025. Conclui-se que o aumento das notificações, aliado à redução de internações e óbitos e à melhora dos indicadores judiciais, indica fortalecimento institucional, tendo a formação continuada papel estruturante na proteção integral.
Referências
BABIE, Earl. Métodos de pesquisa de survey. Belo Horizonte: Editora UFMG, 2005.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2024.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 nov. 2025.
BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 18 nov. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446. Requerente: Partido Social Liberal (PSL). Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 20 set. 2019. Diário da Justiça Eletrônico. 2019a. Disponível em: blob:https://jurisprudencia.jt.jus.br/6ca96f26-228a-4179-b5dd-fd78b19638f3. Acesso em: 1 fev. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema nº 793. Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, DF, 23 maio 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4678356&numeroProcesso=855178&classeProcesso=RE&numeroTema=793. Acesso em: 1 fev. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635. Requerente: Partido Socialista Brasileiro (PSB). Relator: Min. Edson Fachin. Brasília, DF, 17 ago. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, 31 ago. 2020. Disponível em: blob:https://jurisprudencia.jt.jus.br/0b82a9f5-16b5-40f0-83e7-94bd41fa74b7. Acesso em: 1 fev. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema nº 1.182. Prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade em razão de complicações médicas decorrentes do parto. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Brasília, DF, 24 out. 2022. 2022a. Disponível em: blob:https://jurisprudencia.jt.jus.br/570546de-c521-46cc-ab66-eb8dd75bdd7c. Acesso em: 1 mar. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema nº 548. Dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. Relator: Min. Luiz Fux. Brasília, DF, 22 set. 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=5085176&numeroProcesso=1008166&numeroTema=548. Acesso em: 16 jan. 2026.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2023. Brasília, DF: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/justica-em-numeros-2023.pdf. Acesso em: 10 jan. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.878. Requerente: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS. Relator: Min. Gilmar Mendes. Brasília, DF, 11 abr. 2023. Diário da Justiça Eletrônico. 2023b. Disponível em: blob:https://jurisprudencia.jt.jus.br/0e69d9d6-59ac-4fe9-9584-e343f76220f2. Acesso em: 5 fev. 2026.
BRASIL. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Resolução nº 244, de 26 de fevereiro de 2024. Institui a Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://bibliotecadigital.mdh.gov.br/jspui/handle/192/12082Acesso em: 25 nov. 2025.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição-7a Edição. Coimbra: Almedina, 2023.
CRESWELL, John W.; CRESWELL, J. David. Projeto de pesquisa-: Métodos qualitativo, quantitativo e misto. Porto Alegre: Penso Editora, 2021.
FLICK, Uwe. Introdução à pesquisa qualitativa-3. Porto Alegre: Artmed editora, 2008.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. São Paulo: 6. ed. Editora Atlas SA, 2008.
GOMIDE, Alexandre de Ávila; SILVA, Fabio de Sá; PIRES, Roberto Rocha Coelho. Capacidades estatais e políticas públicas: passado, presente e futuro da ação governamental para o desenvolvimento. Brasília: IPEA, 2014.
HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Política pública: seus ciclos e subsistemas. 3. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Ed. Atlas SA, 2014.
LAKATOS, Eva Maria; DE ANDRADE MARCONI, Marina. Metodologia científica. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1991.
LIBERATI, Wilson Donizeti. Direito da criança e do adolescente. São Paulo: Rideel, 2006.
POUPART, Jean. A Entrevista do tipo Qualitativo: Considerações Epistemológicas, teóricas e metodológicas. A Pesquisa Qualitativa: Enfoques Epistemológicos e Metodológicos. Petrópolis: Vozes, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva da Revista Veredas, sendo vedada qualquer reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.
Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:
Licença Creative Commons Attribution 3.0
