A PROTEÇÃO INTEGRAL NA PRÁTICA: AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DO SGDCA E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5438Palabras clave:
Capacidade Estatal, Governança Judicial, Indicadores Institucionais, Intersetorialidade, Violência InfantojuvenilResumen
O estudo analisa a implementação da Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída pela Resolução nº 244/2024, à luz da doutrina da proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal. O objetivo consiste em avaliar se a política pode ser compreendida como instrumento de fortalecimento da capacidade institucional do sistema de justiça e da rede de proteção, considerando a evolução dos indicadores de violência infantojuvenil no Brasil. Adota-se metodologia de pesquisa documental e análise de dados secundários extraídos do DATASUS e do CNJ, no período de 2018 a 2025. Conclui-se que o aumento das notificações, aliado à redução de internações e óbitos e à melhora dos indicadores judiciais, indica fortalecimento institucional, tendo a formação continuada papel estruturante na proteção integral.
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