PROPOSTA DE LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: SIMPLIFICAÇÃO OU DESADMINISTRATIVIZAÇÃO?

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v22.2875

Resumo

Esta pesquisa aborda a proposta de Lei Geral do Licenciamento Ambiental, analisando criticamente o PL 2.159/2021 sobre os princípios ambientais constitucionais brasileiros. O objetivo é avaliar como o novo marco regulatório pode impactar positivamente ou negativamente a proteção ambiental no Brasil. Para isso, a vertente da pesquisa é jurídico-exploratória, abrangendo uma análise qualitativa fundamentada em análises de diferentes documentos ao longo do estudo. Inicialmente, contextualiza-se o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, destacando sua origem, relevância e estrutura normativa. Em seguida, o estudo examina os principais aspectos do PL 2.159/2021, a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e as restrições à participação popular. A pesquisa conclui que, embora o projeto tenha como premissa central a simplificação e uniformização do processo de licenciamento ambiental, apresenta fragilidades significativas que podem configurar um retrocesso na proteção ambiental. Ressalta-se a importância de fortalecer o mecanismo de licenciamento, alinhando-o aos princípios constitucionais e à segurança jurídica, de modo a reorientar a legislação para promover a justiça social, a viabilidade econômica e o desenvolvimento sustentável, com base em critérios técnicos e na aplicação prudente de eventuais mudanças.

Biografia do Autor

Carla Amado Gomes, Universidade de Lisboa (ULISBOA)

Doutora em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa (ULISBOA), Lisboa, Portugal. Mestra em Direito pela Faculdade de Direito da ULISBOA. Licenciada em Direito Atualmente pela Faculdade de Direito da ULISBOA. Professora associada da Faculdade de Direito da ULISBOA. Professora convidada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Porto, Portugal. Investigadora principal do Centro de Investigação de Direito Público (CDP) da Faculdade de Direito da ULISBOA.

Juliana Rocha Braga, Universidade de Lisboa (ULISBOA)

Mestranda em Ciências-Jurídicas, especialidade em Direito Civil, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ULISBOA), Lisboa, Portugal. Especialista em Direito Civil Aplicado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas), Belo Horizonte/MG, Brasil. Graduada em Direito, modalidade integral, pela Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC), Belo Horizonte/MG, Brasil. Membro da Comissão de Barragens da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais (OAB/MG), Belo Horizonte/MG, Brasil. Advogada.

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Publicado

2025-08-19

Como Citar

Amado Gomes, C., & Rocha Braga, J. (2025). PROPOSTA DE LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL: SIMPLIFICAÇÃO OU DESADMINISTRATIVIZAÇÃO?. Veredas Do Direito , 22(1), e222875. https://doi.org/10.18623/rvd.v22.2875

Edição

v. 22 n. 1 (2025): Veredas do Direito, v. 22, n. 1 2025

Seção

Artigos

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