DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES RURAIS NO ESTADO DO TOCANTINS: SUPORTE TEÓRICO PARA UM DISCURSO ARGUMENTATIVO

Resumo

Trata-se de resultado de pesquisa descritiva, que objetivou oferecer suporte teórico e argumentação jurídica para futuras decisões judiciais, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei nº 2.713/13, de 9 de maio de 2013, no âmbito do Estado do Tocantins, que promoveu a dispensa de licenciamento ambiental para o exercício de atividades agrossilvipastoris, na contramão da histórica evolução do tratamento conferido ao tema. O artigo foi construído a partir de coleta de dados próprios da pesquisa bibliográfica, apresentados a partir de cronologia histórica, mediante constatação de que os temas relacionados ao meio ambiente sempre rondaram a pauta político-administrativa brasileira, desde a Colônia. No período republicano, vieram as primeiras codificações ambientais nacionais, a adesão às convenções internacionais e a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente, pavimentando o caminho para a atual realidade brasileira, de ampla proteção constitucional ao equilíbrio ecológico. Entretanto, algumas políticas públicas locais ainda se contrapõem a esse contexto histórico, como a ocorrida com a entrada em vigor da referida Lei Estadual, submetida à análise, neste trabalho, sob os enfoques argumentativos constitucional, ético e do direito penal, essenciais para o enfrentamento judicial da dispensa de licenciamento ambiental por ela introduzida.