DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES RURAIS NO ESTADO DO TOCANTINS: SUPORTE TEÓRICO PARA UM DISCURSO ARGUMENTATIVO

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Spencer Vampré
Patrícia Medina

Resumen

Trata-se de resultado de pesquisa descritiva, que objetivou oferecer suporte teórico e argumentação jurídica para futuras decisões judiciais, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei nº 2.713/13, de 9 de maio de 2013, no âmbito do Estado do Tocantins, que promoveu a dispensa de licenciamento ambiental para o exercício de atividades agrossilvipastoris, na contramão da histórica evolução do tratamento conferido ao tema. O artigo foi construído a partir de coleta de dados próprios da pesquisa bibliográfica, apresentados a partir de cronologia histórica, mediante constatação de que os temas relacionados ao meio ambiente sempre rondaram a pauta político-administrativa brasileira, desde a Colônia. No período republicano, vieram as primeiras codificações ambientais nacionais, a adesão às convenções internacionais e a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente, pavimentando o caminho para a atual realidade brasileira, de ampla proteção constitucional ao equilíbrio ecológico. Entretanto, algumas políticas públicas locais ainda se contrapõem a esse contexto histórico, como a ocorrida com a entrada em vigor da referida Lei Estadual, submetida à análise, neste trabalho, sob os enfoques argumentativos constitucional, ético e do direito penal, essenciais para o enfrentamento judicial da dispensa de licenciamento ambiental por ela introduzida.

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Artigos
Biografía del autor/a

Spencer Vampré, Escola Superior da Magistratura Tocantinense

Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal do Tocantins, em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (UFT/ESMAT). Especialista em Teoria da Decisão Judicial pela ESMAT. Especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Tocantins (UNITINS). Extensão universitária em Gestão do Poder Judiciário pela Faculdade Educacional da LAPA (FAEL). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP (PUC-Campinas). Instrutor no Programa de Pós-Graduação (especialização) em Prática Judiciária (ESMAT). Tutor no Programa de Pós-Graduação (especialização) em Teoria da Decisão Judicial (ESMAT). Professor substituto das Cadeiras de Direito Processual Civil e Prática Processual Civil na Universidade Federal do Tocantins (2004/2006). Exercício da advocacia privada entre 1999 e 2004. Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (cargo público efetivo, ingresso em 2004). Assessor Jurídico de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins desde 2004. Experiência profissional nas área do Direito de competência da Justiça Estadual. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Escola Superior da Magistratura Tocantinense. Membro do Comitê Gestor do Plano de Logística Sustentável do Poder judiciário do Estado do Tocantins