TUTELA LEGAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE ANÁLISE DO REGIME LEGAL FEDERAL E DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL

Resumen

O bioma Pantanal é uma das maiores extensões de áreas contínuas alagadas do planeta, sendo sensível e dependente de seu regime hidrológico para manter a integridade de seus ecossistemas. Localizado na Bacia do Alto Paraguai abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e parte da Bolívia e do Paraguai. É suscetível às ações antrópicas desordenadas desenvolvidas no planalto circundante e planície, que comprometem sua conservação, sendo necessário analisar sua tutela jurídica em nível federal e estadual, a fim de verificar se o regime legal existente é responsivo aos desafios para sua sustentabilidade. Para a referida análise, foi utilizado o método dedutivo, de caráter exploratório, com abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise documental, entrevistas com gestores públicos, autoridades e membros da comunidade. Constatou-se que o ordenamento jurídico apresenta lacunas jurídicas, destacando-se a ausência do marco regulatório nacional, bem como a existência de uma legislação fragmentada entre os estados que compartilham o bioma, ou seja, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Concluiu-se pela necessidade da edição de um marco regulatório federal que contemple o Pantanal como bioma único e de uma harmonização da legislação estadual de modo a assegurar sua preservação e o uso sustentável de seus recursos naturais.