LEGAL GUARDIANSHIP OF THE MATO-GROSSENSE PANTANAL: ANALYSIS OF THE FEDERAL LEGAL REGIME AND OF THE STATES OF MATO GROSSO AND MATO GROSSO DO SUL AN�LISE DO REGIME LEGAL FEDERAL E DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL

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Natália Pompeu
Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray
Olivier François Vilpoux

Abstract

The Pantanal biome is one of the largest extensions of continuous flooded areas on the planet, being sensitive and dependent on its hydrological regime to maintain the integrity of its ecosystems. Located in the Upper Paraguay Basin, it encompasses the states of Mato Grosso and Mato Grosso do Sul, and part of Bolivia and Paraguay. It is susceptible to disorderly anthropic actions developed in the surrounding plateau and plain, which compromises its conservation greatly, and it is necessary to analyze its legal protection at the national and state level, in order to verify whether the existing legal regime is responsive to the challenges for its sustainability. The deductive and dialectical method was used, with a qualitative approach, through literature review, document analysis, interviews with public managers, authorities and community members. It was found that the legal system has important legal gaps, highlighting the absence of a national regulatory framework, as well as the existence of fragmented legislation between the states that share the biome, ie, Mato Grosso and Mato Grosso do Sul. It is concluded that there is a need to issue a federal regulatory framework that considers the Pantanal as a unique biome and the harmonization of state legislation in order to ensure its preservation and sustainable use of its natural resources.

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Natália Pompeu, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Doutora em Ciências Ambientais e Sustentabilidade na Agropecuária pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Mestre em Direito e Economia pela Universidade Gama Filho (UGF). Graduada em Direito pela Universidade de Marília (UNIMAR). Professora da UFMS, em regime de Dedicação Exclusiva.

Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

Pós-Doutor pelo Hair Center for Latin American Studies e pela University of Florida. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito e Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO). Especialista em Direção de Meio Ambiente, Ciência Política e Ensino Superior pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Professor titular de dois cursos de graduação e pós-graduação em Direito da UFMT. Membro do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e do Conselho Gestor do Fundo Federal das Diretorias Difusas (CFDD). Membro da Comissão de Direito Ambiental da IUCN.

Olivier François Vilpoux, Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)

Pós-Doutor pela Universidad de Alicante (UA) e pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Doutor em Administração pelo Institut National Polythecnique de Lorraine (INPL). Mestre em Administração pelo Institut Gestion Internationale Agro Alimentaire (IGIA). Especialista em Econonia e Administração pela Universidade de São Paulo (USP). Graduado em Engenharia Agronômica pelo Institut Supérieur D’agriculture (ISA). Professor titular do Mestrado em Gestão e Tecnologia Ambiental da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Pesquisador visitante da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS).