REPORT OF ENVIRONMENTAL LIABILITIES: CASE STUDY WITH REFERENCE IN LEGISLATION, DOCTRINE AND BRAZILIAN ENVIRONMENTAL JURISPUDENCE

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Afonso Feitosa Reis Neto
Leônio José Alves da Silva
Maria do Socorro Bezerra de Araújo

Abstract

The environmental law is the area of legal science that takes care of the environment. However, know that for a bigger comprehension of this area, it’s necessary transpose the frontier of division of disciplines, searching always a holistic vision and concrete of reality. In addition, a Law analyses requires observance of doctrine, legislation and jurisprudence to the study become observe on all slopes. In basis in that references, this article purpose a analyses of relevance of a Report of Environmental Liabilities in acquisition of a property in the optics of objective civil responsibility and propter rem obligation. Towards this objectives will used a case that used this report and was verify that a purchase which in first impression look like advantageous, revealed a problem to be avoid. Therefore, the report demonstrates your functionality not only for decision making, but also to a culture of environmental management in the economics relations.

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Author Biographies

Afonso Feitosa Reis Neto, Universidade Federal de Pernambuco

Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA/UFPE).Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA/UFPE). Bacharel em Direito pela UFPE. Tecnólogo com láurea em Gestão Ambiental pelo IFPE.

Leônio José Alves da Silva, Universidade Federal de Pernambuco

Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito do Recife - UFPE. Professor colaborador de Direito Ambiental do Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente - PRODEMA - UFPE

Maria do Socorro Bezerra de Araújo, Universidade Federal de Pernambuco

Pós-doutorado pela School of Environmental Sciences, University of Guelph, Canadá. Doutorado em Agronomia (Solos e Nutrição de Plantas) pela Universidade Federal de Viçosa.Professora adjunto IV da Universidade Federal de Pernambuco, Coordenadora na UFPE do Curso de Doutorado em Rede do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente.