Questions Arising from the Use of Asbestos from the ADI 2656-9 / SP

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Aline Marques Marino
Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida

Abstract

This scientific work focuses on analyzing the direct action of unconstitutionality (ADI) 2.656-9 / SP, filed by the State of Goiás Governor aiming to declare the unconstitutionality of some provisions of Law 10,813 / 2001, the State of São Paulo , which limited the import, extraction, processing, marketing, manufacturing and installation of products or materials containing any type of asbestos. The problem comes from the State of Goiás fact depend economically exploration of asbestos and the State of São Paulo is the main market. Aims to clarify the discussion points put on trial, especially the fundamental rights to health and to an ecologically balanced environment and the circumstances of the unconstitutionality and some details about the historical and economic aspects of Minaçu/GO, location of exploration asbestos. Therefore, it will make use of the methods with bibliographical and jurisprudential research. The conclusions are based on the preponderance of the fundamental right to health and the environment, to the detriment of the procedures laid on the constitutional rules of division of powers between the federal entities, in order to preserve the foundation stones under the protective bias of human dignity and citizenship. 

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Author Biographies

Aline Marques Marino, Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) - Unidade de Ensino de Lorena

Mestranda em Concretização dos Direitos Sociais, Difusos e Coletivos, pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) - Unidade de Ensino de Lorena. Especialista em Direito Administrativo pela AVM Faculdade Integrada e WDireito. Graduada em Direito pelo UNISAL - U.E. de Lorena. Advogada.

Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) - Unidade de Ensino de Lorena Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP)

Doutora (2001), Mestre (1992) e Bacharela (1976) em Direito pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professora Assistente Doutora do Departamento de Direitos Humanos, Difusos e Coletivos da PUC/SP. Professora de Direito Ambiental na Graduação e na Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) e Coordenadora dos Cursos de Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade (PUC/COGEAE/SP). Professora e pesquisadora do Programa de Mestrado - Centro Universitário Salesiano de São Paulo-UNISAL/Lorena-SP, na área de concentração dos direitos sociais, difusos e coletivos. Membro do Conselho da Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM/STJ (2007-2008). Coordenadora da Justiça Federal na Escola Nacional da Magistratura - ENM (2004-2010). Diretora Acadêmica da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região - EMAG (2006-2010), Coordenadora Acadêmica do Curso de Especialização em Direito Constitucional Aplicado (2007-2010) e integrante do Departamento de D. Ambiental da mesma Escola (2002-). Participa do corpo docente das Escolas Superiores da Magistratura, do Ministério Público, da OAB; dos Cursos de Especialização em Direito Ambiental da Escola Superior de Direito Constitucional (SP); em Direito Ambiental Internacional e Nacional (UFRGS); em Gestão Ambiental (UNISAL/Lorena-SP); do Curso de Perícias Ambientais do Programa de Aperfeiçoamento em Meio Ambiente (PAMA) - Núcleo de Ciências Ambientais/Instituto de Biologia/UFRJ. Associada Fundadora da Associação dos Professores de D. Ambiental (APRODAB). Conselheira do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (IDIS). Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.