RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, EM UMA ANÁLISE COM O DIREITO COMPARADO.
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Abstract
As questões ambientais tornaram-se objeto de preocupação da humanidade, no final do século passado, em face do alarde que se tem feito em torno de uma possível catástrofe ecológica, projetada a partir das mudanças climáticas ocorridas no planeta. Desde então, a civilização moderna vem se conscientizando sobre a necessidade de desenvolver atividades econômicas em níveis tolerantes de intervenção no meio ambiente.
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