APLICAÇÃO DOS DIREITOS DA NATUREZA NO EQUADOR
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Resumo
A Constituição da República do Equador tem consagrado direitos a favor da natureza incluindo uma reserva constitucional para sua criação. Em tal virtude, tem-se apresentado várias ações de proteção e medidas cautelares constitucionais afim de fazer efetivos estes direitos e nas quais, fundamentalmente,para garantir o direito da natureza à conservação integral, determinou-se a suspensão de obras até que se obtenham as permissões ambientais correspondentes por parte do Estado para gerar impactos ambientais; aplicou-se oprincípioprecatório, suspendeu-se atividades por não existir evidência científica de dano; e, ponderou-se direitos para permitir a limitaçãodo direito à propriedade privada afim de que se realizem tarefas de remediação de um evento ambiental e se logre garantir o direito da natureza à restauração.
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