UM LIMITE TEMPORAL PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: AS ANÁLISES ECONÔMICA E COMPORTAMENTAL DO DIREITO E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

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Benjamin Miranda Tabak
Paulo Sérgio Ferreira Filho

Resumo

O artigo fixa o marco temporal adequado que deve limitar a possibilidade de regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, prevista no Novo Código Florestal, percorrendo, para tanto, análises normativa, econômica e comportamental das normas jurídicas pertinentes. Assim, primeiramente, delineiam-se os princípios que influenciam a interpretação das normas ambientais e o quadro de evolução legislativa acerca do tema, buscando aplicar a tradicional abordagem sobre o tema. Após, ampliando-se a abordagem, com foco nos efeitos concretos esperados da aplicação da norma ou de determinada interpretação, utiliza-se a análise econômica, trabalhando-se a ideia de incentivos e dos conceitos de cheap talk e risco moral. Por fim, a análise comportamental, lastreada no behaviorismo, dá o substrato teórico para relacionar as diferentes interpretações normativas e como estas influenciam o comportamento das pessoas atingidas, buscando-se a adequada proteção ao meio ambiente. Desse modo, a combinação de tais referenciais teóricos possibilita vislumbrar qual o marco temporal que melhor concilia a proteção ao meio ambiente, mitigando risco de novas degradações oriundas do processo de ocupação irregular, com a concessão de maior segurança jurídica às pessoas que hoje ocupam áreas não edificáveis.

 

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Seção
Artigos
Biografia do Autor

Benjamin Miranda Tabak, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA

Doutor pela Universidade de Brasília (2000). Atualmente é professor do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília e Consultor Legislativo do Senado Federal. Tem experiência na área de Economia e Direito, com ênfase em Regulação Financeira, Análise Económica do Direito e Análise Económica do Direito Comportamental. Pesquisa na área de Direito, Ciências, Instituições e Desenvolvimento com artigos científicos e livros publicados nessa área assim como em áreas correlatas. Editor-chefe da revista Economic Analysis of Law Review e editor associado de revistas especializadas nacionais e estrangeiras

Paulo Sérgio Ferreira Filho, Ministério Público e Universidade Católica de Brasília

PAULO SÉRGIO FERREIRA FILHO, procurador da República, especialista em Direito aplicado ao Ministério Público pela Escola Superior do Ministério Público da União, discenta da Universidade Católica de Brasília.