REPORT OF ENVIRONMENTAL LIABILITIES: CASE STUDY WITH REFERENCE IN LEGISLATION, DOCTRINE AND BRAZILIAN ENVIRONMENTAL JURISPUDENCE

Authors

  • Afonso Feitosa Reis Neto Universidade Federal de Pernambuco
  • Leónio José Alves da Silva Universidade Federal de Pernambuco
  • Maria do Socorro Bezerra de Araújo Universidade Federal de Pernambuco

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v13i26.590

Keywords:

Environmental Law, Act n. 6.938/81, Responsibility.

Abstract

The environmental law is the area of legal science that takes care of the environment. However, know that for a bigger comprehension of this area, it™s necessary transpose the frontier of division of disciplines, searching always a holistic vision and concrete of reality. In addition, a Law analyses requires observance of doctrine, legislation and jurisprudence to the study become observe on all slopes. In basis in that references, this article purpose a analyses of relevance of a Report of Environmental Liabilities in acquisition of a property in the optics of objective civil responsibility and propter rem obligation. Towards this objectives will used a case that used this report and was verify that a purchase which in first impression look like advantageous, revealed a problem to be avoid. Therefore, the report demonstrates your functionality not only for decision making, but also to a culture of environmental management in the economics relations.

Author Biographies

Afonso Feitosa Reis Neto, Universidade Federal de Pernambuco

Doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA/UFPE).Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA/UFPE). Bacharel em Direito pela UFPE. Tecnólogo com áurea em Gestão Ambiental pelo IFPE.

Leónio José Alves da Silva, Universidade Federal de Pernambuco

Pós-Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito do Recife - UFPE. Professor colaborador de Direito Ambiental do Programa de Desenvolvimento e Meio Ambiente - PRODEMA - UFPE

Maria do Socorro Bezerra de Araújo, Universidade Federal de Pernambuco

Pós-doutorado pela School of Environmental Sciences, University of Guelph, Canadá. Doutorado em Agronomia (Solos e Nutrição de Plantas) pela Universidade Federal de Viçosa.Professora adjunto IV da Universidade Federal de Pernambuco, Coordenadora na UFPE do Curso de Doutorado em Rede do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente.

Published

2016-10-26

How to Cite

Reis Neto, A. F., Alves da Silva, L. J., & Bezerra de Araújo, M. do S. (2016). REPORT OF ENVIRONMENTAL LIABILITIES: CASE STUDY WITH REFERENCE IN LEGISLATION, DOCTRINE AND BRAZILIAN ENVIRONMENTAL JURISPUDENCE. Veredas Do Direito, 13(26), 141–166. https://doi.org/10.18623/rvd.v13i26.590