Competência Legislativa Ambiental e Aplicação da Norma Mais Restritiva Como Forma de Resolução de Conflitos: uma Análise Crítica

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Publicado: Nov 11, 2014
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v11i21.402
Palavras-chave:
Meio Ambiente, Constitucional, Competência, Conflito, Restritiva.

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FABIANA da SILVA FIGUEIRÓ
Mestranda em Direito Ambiental pela UCS e sócia da área ambiental de Souto Correa Advogados.
Suzane Girondi Colau
Estudante do 9º semestre de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, estagiária da área ambiental de Souto Correa Advogados.

Resumo

O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientais com vistas a discutira relevância do critério que aponta a observância da legislação mais restritivaao meio ambiente em caso de conflito normativo. Para tanto, elucida sobre aevolução da atenção jurídica ao tema ambiental, abordando a sua inserção naConstituição Federal de 1988. Discorre, em seguida, quanto ao modelo federativoadotado pela Carta Constitucional e ao sistema de repartição de competênciasentre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A partir disso, analisa osditames constitucionais que conferem a tais entes a competência legislativa paraproteger o meio ambiente e discute, a partir da doutrina, conceitosconstitucionais que envolvem o tema. Feita tal avaliação, traz os argumentosda doutrina que entende pela prevalência da norma mais protetiva, e introduzentendimentos doutrinários e jurisprudenciais que afastam tal critério, tomandopor base conceitos de competência formal e material.

 

Abstract

The article discusses about the environmental legislative competences in order to deliberate the relevance of the criterion which states the application of the more restrictive environmental legislation in the case of normative conflict. For this purpose, elucidates the evolution of legal attention to environmental issues, addressing its inclusion in the Constitution of 1988. Discourses not only on the federal model adopted by the Constitution of 1988, but also on the system of division of competences between federal entities. From this, analyzes the constitutional dictates that give such entities legislative power to protect the environment and discusses, based on the doctrine, the constitutional concepts involving the subject. Made such an evaluation, presents the arguments of scholars who understand the prevalence of the more protective law. After this discussion, highlights doctrinal and jurisprudential understandings.

 

Keywords

Environment. Constitutional. Competence. Conflict. Restrictive.

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Edição
v. 11 n. 21 (2014): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Seção
Artigos

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

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Biografia do Autor

FABIANA da SILVA FIGUEIRÓ, Mestranda em Direito Ambiental pela UCS e sócia da área ambiental de Souto Correa Advogados.

Especialista em Direito Ambiental pela PUCRS e Especialista em Direito Criminal pelo IDC-RS. Membro do Conselho do Plano Diretor de Porto Alegre, das Câmaras de Assuntos Jurídicos do Conselho Estadual de Recursos Hídricos e do Conselho Estadual do Meio Ambiente, da Câmara de Gerenciamento de Ãguas Transfronteiriças do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba.

Suzane Girondi Colau, Estudante do 9º semestre de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, estagiária da área ambiental de Souto Correa Advogados.

Bacharel em Comunicação Social com ênfase em Produção Editorial pela Universidade Anhembi Morumbi, pós-graduada em Comunicação com o Mercado pela Escola Superior de Propaganda e Marketing -ESPM de São Paulo, estudante do 9º semestre de Direito na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS.