PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

Authors

  • Franklin Higino Caldeira Filho

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v1i3.139

Abstract

No universo das medidas alternativas (ou substitutivos penais) à pena privativa de liberdade, encontra-se a suspensão condicional do processo, a transação penal, a suspensão condicional da execução da pena, as penas restritivas. Essas foram introduzidas no sistema brasileiro com a reforma realizada no Código Penal em 1984, em razão da constatação da pouca utilidade da pena privativa de liberdade de curta duração, sendo aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade.

O instituto recebeu da mídia a denominação de "penas alternativas", mas foi tratado na legislação como "penas restritivas de direitos", apesar da indicação "penas substitutivas" ter a melhor aplicação técnica, especialmente por indicar a natureza "substitutiva" do instituto.

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How to Cite

Caldeira Filho, F. H. (2011). PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Veredas Do Direito, 1(3). https://doi.org/10.18623/rvd.v1i3.139

Issue

Vol. 1 No. 3 (2004): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

Section

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