PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
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Abstract
No universo das medidas alternativas (ou substitutivos penais) à pena privativa de liberdade, encontra-se a suspensão condicional do processo, a transação penal, a suspensão condicional da execução da pena, as penas restritivas. Essas foram introduzidas no sistema brasileiro com a reforma realizada no Código Penal em 1984, em razão da constatação da pouca utilidade da pena privativa de liberdade de curta duração, sendo aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade.
O instituto recebeu da mídia a denominação de "penas alternativas", mas foi tratado na legislação como "penas restritivas de direitos", apesar da indicação "penas substitutivas" ter a melhor aplicação técnica, especialmente por indicar a natureza "substitutiva" do instituto.
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