ENTRE A INTEGRIDADE E A SUSTENTABILIDADE: FUNDAMENTOS ARISTOTÉLICOS DO COMPLIANCE AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Abstract

Este artigo examina o licenciamento ambiental no plano subnacional brasileiro, com foco na experiência de Minas Gerais, a partir da articulação entre compliance ambiental, ética pública e filosofia aristotélica. Em contextos de elevada complexidade técnica, assimetrias informacionais e incerteza científica, sustenta-se que a ausência de prudência na ação administrativa compromete a legitimidade estatal e a sustentabilidade. À luz do princípio da precaução e da ética das virtudes de Aristóteles, que compreende o agir ético como expressão da razão prática (phronesis) orientada ao bem comum, o licenciamento é analisado como espaço institucional sensível a riscos à integridade decisória. A pesquisa adota abordagem jurídico-institucional qualitativa, combinando análise normativa e doutrinária com o exame da Operação Rejeito (2025), voltada à apuração de crimes ambientais, corrupção e lavagem de dinheiro na obtenção de licenças para mineração em Minas Gerais. Defende-se que o compliance ambiental, orientado pela prudência, ultrapassa a mera conformidade normativa e se consolida como virtude institucional essencial à governança pública. Propõe-se, por fim, o fortalecimento do controle de integridade com a incorporação de análises técnicas externas independentes no fluxo decisório do Decreto Estadual nº 47.383/2018.