MARCO JURÍDICO DA BIOECONOMIA: ESTRUTURA REGULATÓRIA, INSTRUMENTOS LEGAIS E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.6257Palavras-chave:
Bioeconomia, Marco Jurídico, Biodiversidade, Conhecimento Tradicional, Repartição de Benefícios, Política de Desenvolvimento SustentávelResumo
Esta pesquisa delineou o marco jurídico da bioeconomia brasileira, analisando sua evolução normativa, os instrumentos legais de proteção à biodiversidade e ao conhecimento tradicional, a estrutura institucional de governança e os mecanismos de financiamento subjacentes ao Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio). O estudo adotou metodologia qualitativa baseada em revisão bibliográfica e documental, com análise do ordenamento jurídico nacional articulado a políticas industriais, ambientais e de inovação. Os resultados evidenciam um arcabouço legal estruturado em múltiplos níveis normativos, sustentado pela Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), pela Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021) e por resoluções regulamentadoras que consolidam segurança jurídica para investimentos em bioeconomia. A análise da governança multiministerial revela inovação institucional relevante, ainda que persistam desafios de implementação, repartição equitativa de benefícios, proteção contra biopirataria e inclusão efetiva de comunidades tradicionais. Conclui-se que o êxito do marco jurídico depende de articulação integrada entre ministérios, capacitação de recursos humanos e fortalecimento dos mecanismos de fiscalização.
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