EFETIVIDADE DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A MANUTENÇÃO PÓS-REMEDIAÇÃO DO LIXÃO DE SEROPÉDICA (RJ)

Resumo

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determinou o encerramento de lixões no Brasil, impondo a recuperação de áreas degradadas e o monitoramento contínuo como condicionantes legais. Diante disso, o presente estudo teve como objetivo avaliar o cumprimento das normas da PNRS e das Resoluções CONAMA na área do antigo lixão desativado de Seropédica (RJ), com ênfase na efetividade das medidas de controle ambiental e na manutenção pós-remediação. Para tanto, adotou-se o método de estudo de caso, baseado na análise de dados públicos do INEA, na comparação de parâmetros físico-químicos de águas subterrâneas e superficiais entre os anos de 2020 e 2024, bem como na inspeção in loco das infraestruturas de remediação. Os resultados demonstraram melhora pontual em alguns parâmetros, porém o Poço de Monitoramento 2 (PM2) apresentou Alumínio persistentemente acima do limite legal (0,698 mg/L > 0,2 mg/L) e tendência de aumento expressivo de Nitrato. Adicionalmente, a inspeção in loco revelou obstrução de drenos, degradação de geomembranas, fissuras em poços e ausência de manutenção periódica, configurando descumprimento das condicionantes da licença de encerramento. Conclui-se, portanto, que a remediação do lixão de Seropédica, embora tenha promovido avanços iniciais, encontra-se comprometida pela interrupção do monitoramento eficaz e da manutenção das estruturas, cenário que viola os artigos 10º e 11º da CONAMA 396/2008 e o princípio da segurança do aterro, gerando insegurança jurídica ao município.