QUANDO A SUSTENTABILIDADE EXCLUI OS SUSTENTÁVEIS: BARREIRAS REGULATÓRIAS, CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS PARA O ACESSO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS AO MERCADO DE CARBONO NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5983Palavras-chave:
Comunidades Tradicionais, Justiça Climática, Mercado de Carbono, REDD+, Reforma TributáriaResumo
A aprovação da Lei 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), coincidiu com dois outros movimentos normativos frequentemente tratados como alheios ao debate ambiental: a adoção compulsória das normas IFRS S1 e S2 no Brasil, viabilizada pela Resolução CVM 193/2023, e a mais abrangente reforma tributária desde 1988, consolidada na EC 132/2023 e na LC 214/2025. O artigo investiga de que modo a ausência de coordenação regulatória desses três marcos cria barreiras estruturais que excluem comunidades tradicionais do acesso equitativo ao mercado de carbono, a despeito de conservarem 61% da Amazônia Legal. Por meio de análise documental e estudo de casos, identificam-se três ordens de obstáculos: regulatória, uma vez que o art. 42 da Lei 15.042/2024 garante nominalmente 50 a 70% dos benefícios às comunidades sem regulamentar mecanismos efetivos de acesso direto; contábil, porque a IFRS S2 silencia sobre a distribuição de benefícios às comunidades geradoras; tributária, já que receitas de conservação ambiental carecem de tratamento fiscal específico. Apenas 5,4% dos 166 projetos de carbono registrados no Brasil ocorrem em terras coletivas. O estudo propõe seis medidas articuladas e incorpora dimensões de gênero e colonialismo carbono ausentes do debate normativo vigente.
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