DIREITOS DE VETERANOS DA POLÍCIA MILITAR: ANÁLISE DA LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS E A PROTEÇÃO JURÍDICA DA SAÚDE MENTAL, APOSENTADORIA E REINSERÇÃO SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5551Palavras-chave:
Veteranos da Polícia Militar, Lei Orgânica das Polícias, Saúde Mental, Aposentadoria Militar, Direitos FundamentaisResumo
Este artigo é uma revisão bibliográfica sobre os direitos dos veteranos das Polícias Militares no Brasil, um tema inédito e de alta relevância social. Com a promulgação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023), emergiu um novo arcabouço jurídico que redefine a condição e as prerrogativas dos militares inativos. O objetivo é analisar como esse novo marco se manifesta e contribui para a reconfiguração da proteção jurídica, com foco em três eixos centrais: a proteção da saúde mental, os direitos relacionados à aposentadoria (reserva e reforma) e os desafios da reinserção social. A análise mapeia o panorama jurídico atual, identifica as lacunas e discute a efetividade dos mecanismos de proteção destinados a esses servidores.
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