REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA: DILEMA ECONÔMICO ENTRE LIBERALISMO E INTERVENCIONISMO ESTATAL
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5421Palavras-chave:
Reforma Tributária Brasileira, Liberalismo Econômico, Intervencionismo Estatal, Neutralidade Tributária, Autonomia FiscalResumo
Este artigo analisou a Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 sob o ponto de vista das correntes fundamentais da Teoria Econômica. O objetivo foi de avaliar quais foram as influências do liberalismo e do intervencionismo sobre as principais modificações implementadas pelo novo sistema tributário brasileiro. Os estudos indicaram que a Reforma Tributária apresenta pontos de forte característica intervencionista, com a criação do Comite Gestor do IBS, que centralizará parte da competência tributária de estados e municípios, com impactos significativos na autonomia destes entes, adotando, no entanto, mecanismos do liberalismo econômico, como a simplificação tributária com a criação do IVA dual, o princípio da neutralidade e a redução da extrafiscalidade como instrumento promocional.
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