DIREITO À MORADIA, IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA E JUSTIÇA CLIMÁTICA: UMA PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA LEI 13.465/2017
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5174Palavras-chave:
Direito ambiental, Regularização Fundiária, Justiça Climática, Direito à MoradiaResumo
O presente artigo analisa a Lei nº 13.465/2017 (Lei da REURB) sob a perspectiva da Justiça Climática. Partindo da premissa de que a irregularidade fundiária no Brasil não é apenas um problema registral, mas também vetor de vulnerabilidade a riscos interconectados; este estudo questiona a constitucionalidade material da regularização fundiária em áreas de risco e áreas de preservação permanente (APPs) sem uma análise mais minudente quanto a riscos climáticos prospectivos. Utilizando o método dedutivo, com revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, após a realização de um traçado histórico do crescimento urbano desordenado no país, esse marco legal é confrontado com os deveres estatais de proteção. Conclui-se que a titulação massiva em áreas de risco, desacompanhada da devida análise climática, cria uma propriedade com riscos, gerando permanente exposição a desastres. O artigo, propõe, de lege ferenda, a exigência da apresentação de uma "análise de risco climático prospectivo" como condicionante à expedição da Certidão de Regularização Fundiária, com vistas a tornar a legislação urbanística à prova do futuro (future-proof).
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