ACESSO À JUSTIÇA NA CESSÃO DE PRECATÓRIOS

Resumo

O artigo examina o acesso à justiça em sua dimensão material, relacionada à dignidade humana, e aplica esse enfoque à cessão de créditos de precatórios. Com pesquisa bibliográfica e documental e análise normativa e principiológica do Código Civil, com ênfase nos arts. 421 e 422, discute-se como desigualdade econômica e assimetria informacional podem comprometer a fruição efetiva de um direito já reconhecido, especialmente quando a cessão é praticada por preço fixo com deságio elevado sem explicitação do horizonte temporal considerado. Sustenta-se que a opacidade na formação do preço pode intensificar desequilíbrios e aproximar o negócio de hipóteses de lesão, abuso de direito e enriquecimento sem causa, sobretudo quando o pagamento ocorre em prazo inferior ao implicitamente embutido na precificação. A partir de exemplo hipotético de faixas temporais, propõe-se como critério mínimo de transparência e equidade a inclusão de tabela de escalonamento do preço, ou fórmula equivalente, proporcional ao tempo de espera e ao risco. O argumento é reforçado pelo Enunciado 79 pré-aprovado no I Congresso do STJ, como parâmetro persuasivo de controle. Conclui-se que a medida qualifica a contratação e contribui para o acesso material à justiça, preservada a autonomia privada.