A DESCONEXÃO NORMATIVA ENTRE LISTAS OFICIAIS DE ESPÉCIES AMEAÇADAS E DADOS EMPÍRICOS DE TRÁFICO DE FAUNA NO ESTADO DE SÃO PAULO: UMA ANÁLISE À LUZ DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA BIODIVERSIDADE
DOI:
https://doi.org/10.18623/rvd.v23.4938Keywords:
Proteção Insuficiente, Tráfico de Fauna, Listas de Espécies Ameaçadas, Governança Adaptativa, BiodiversidadeAbstract
Após a perda de habitat, o tráfico de animais silvestres constitui uma das principais pressões antrópicas sobre a biodiversidade global e uma das atividades ilícitas mais lucrativas em escala transnacional. Paralelamente, as listas oficiais de espécies ameaçadas — internacionais, nacionais e estaduais — desempenham função normativa estruturante, orientando políticas públicas e regimes sancionatórios diferenciados. Este estudo analisa a correspondência entre os dados de apreensão de fauna silvestre no Estado de São Paulo (2021–2023) e as espécies classificadas como ameaçadas na Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora (Apêndice I), na Portaria MMA nº 148/2022 e no Decreto Estadual nº 63.853/2018. Foram examinados 68.594 animais, distribuídos em 566 espécies. Apenas 78 espécies constam em alguma das listas analisadas, representando pouco mais de 3% dos indivíduos apreendidos. Os resultados indicam desconexão entre classificação normativa e dinâmica empírica do tráfico, sugerindo possível hipótese de proteção insuficiente à luz do art. 225 da Constituição Federal. Propõe-se modelo de governança adaptativa que incorpore dados de fiscalização como critério complementar na avaliação do risco de extinção.
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