Responsabilidade do Estado e Responsabilidade Jurídica na Emissão de Certificados de Terra Eletrônicos: Colmatando a Lacuna entre os Avanços Tecnológicos e o Princípio da Legalidade

Resumo

Resumo

A transformação digital da administração de terras através da emissão de Certificados de Terra Eletrônicos faz parte da modernização dos serviços públicos que visa aumentar a eficiência, a transparência e a segurança jurídica. No entanto, a implementação de sistemas eletrónicos também levanta várias questões jurídicas, particularmente no que diz respeito à responsabilidade do Estado e aos mecanismos de responsabilidade em caso de erros administrativos, falhas de sistema ou fuga de dados. Este estudo visa analisar o conceito de responsabilidade do Estado, as formas de responsabilidade jurídica e a aplicação do princípio da legalidade na emissão de certificados de terra eletrónicos. O método de investigação utilizado é o jurídico-normativo com uma abordagem estatutária, conceptual e comparativa. Os resultados da investigação indicam que, embora os certificados de terra eletrónicos tenham uma base jurídica válida e a mesma força probatória que os certificados convencionais, subsistem fragilidades nos mecanismos de responsabilização, na divisão de responsabilidades e na reparação de direitos das partes prejudicadas. A segurança jurídica substantiva depende fortemente da fiabilidade do sistema, da segurança dos dados e do profissionalismo dos administradores. Esta investigação conclui que a integração da tecnologia na administração de terras deve ser acompanhada pelo reforço das regulamentações, transparência e mecanismos de responsabilização claros para garantir a proteção jurídica e o princípio da legalidade.

Palavras-chave: responsabilidade do Estado, responsabilidade jurídica, certificados de terra eletrónicos, administração de terras, princípios da legalidade.