FRAUD EXCEPTION IN DOCUMENTARY CREDITS UNDER EGYPTIAN AND JORDANIAN LAW

Resumo

Este estudo analisa a exceção de fraude nos créditos documentários à luz do direito egípcio e do direito jordaniano, destacando o seu papel como limitação ao princípio da autonomia que rege as cartas de crédito. Os créditos documentários constituem um instrumento essencial do comércio internacional, ao garantirem segurança e previsibilidade nos pagamentos mediante a estrita observância dos documentos apresentados. Todavia, a alegação de fraude desafia esse princípio e levanta questões jurídicas e processuais complexas. O objetivo da pesquisa é examinar os fundamentos jurídicos, o alcance e a aplicação prática da exceção de fraude em ambos os ordenamentos, evidenciando convergências e divergências legislativas e jurisprudenciais. Adota-se uma metodologia qualitativa de natureza dogmática, apoiada na análise jurídica comparada, com base na legislação comercial e civil pertinente, na jurisprudência e nas regras bancárias internacionais, em especial a Uniform Customs and Practice for Documentary Credits (UCP 600). Os resultados demonstram que nem o direito egípcio nem o jordaniano regulam expressamente a fraude nos créditos documentários, levando os tribunais a recorrer a princípios gerais do direito civil e a costumes comerciais internacionais. Conclui-se que, embora a exceção de fraude seja reconhecida como necessária para evitar abusos, a ausência de regulamentação específica gera incerteza jurídica, exigindo diretrizes interpretativas mais claras para equilibrar a segurança comercial e a prevenção da fraude.