REAL RIGHTS AND PERSONAL RIGHTS IN SECURED TRANSACTIONS: A FUNCTIONAL ANALYSIS UNDER VIETNAMESE CIVIL LAW

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v23.n3.4090

Palavras-chave:

Real Rights, Personal Rights, Secured Transactions, Civil Law, Vietnam

Resumo

This article examines the conceptual and legal distinction between real rights and personal rights in secured transactions under Vietnam’s Civil Code 2015. Based on doctrinal and comparative analysis, it classifies nine security mechanisms into three groups: real security rights (e.g., pledge, mortgage, possessory lien), personal security rights (e.g., guarantee, social credit, retention of title), and hybrid forms (e.g., deposit, security deposit, escrow). The study highlights how real rights grant enforceable claims over specific assets, including rights of pursuit and priority, while personal rights confer only contractual claims. It assesses the legal and practical implications of this dichotomy for enforcement, third-party effects, and creditor protection. Drawing on case law and legal scholarship, the article reveals interpretive uncertainties and proposes a clearer conceptual framework and legislative reforms to improve predictability, reduce transaction costs, and enhance creditor confidence in Vietnam’s secured lending environment.

Downloads

Publicado

2026-01-27

Como Citar

Anh, C. B. (2026). REAL RIGHTS AND PERSONAL RIGHTS IN SECURED TRANSACTIONS: A FUNCTIONAL ANALYSIS UNDER VIETNAMESE CIVIL LAW. Veredas Do Direito , 23, e234090. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.n3.4090

Edição

v. 23 (2026): Veredas do Direito, v. 23, 2026

Seção

Artigos

Licença

Submeto (emos) o presente trabalho, texto original e inédito, de minha (nossa) autoria, à  avaliação de Veredas do Direito - Revista de Direito, e concordo (amos) que os direitos autorais a ele referentes se tornem propriedade exclusiva  da Revista Veredas, sendo vedada qualquer  reprodução total ou parcial, em qualquer outra parte ou outro meio de divulgação impresso ou eletrônico, dissociado de Veredas do Direito, sem que a necessária e prévia autorização seja solicitada por escrito e obtida junto ao Editor-gerente. Declaro (amos) ainda que não existe conflito de interesse entre o tema abordado, o (s) autor (es) e empresas, instituições ou indivíduos.

Reconheço (Reconhecemos) ainda que Veredas está licenciada sob uma LICENÇA CREATIVE COMMONS:

Licença Creative Commons Attribution 3.0