A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SOLIDÁRIA DO ESTADO – PL 2159/2021

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2664

Resumo

Este artigo consiste na análise do PL 2159/2021, que atualmente tramita no Senado Federal, estando na Relatoria desde 31/05/2023, e traz a flexibilização e a desburocratização do licenciamento ambiental. Objetivou-se, a partir do conceito legal de poluidor direto e indireto, bem como da análise do instituto da responsabilidade civil objetiva, sempre à luz dos princípios constitucionais e das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente, demonstrar a possibilidade de responsabilização civil solidária e objetiva do Estado como agente poluidor indireto em face do texto do referido PL, imputando ao Estado a responsabilidade civil solidária pelo dano ambiental causado pela sua omissão fiscalizatória. Tratou-se de uma investigação jurídica com base no método científico hipotético-dedutivo a partir de uma pesquisa com abordagem qualitativa teórica por meio de uma leitura exploratória. Faz-se imprescindível realizar a delimitação interpretativa do poluidor indireto, os limites da responsabilidade civil solidária e o dever do Estado constitucional de intervir e fiscalizar, obtendo-se como resultado que o Estado é agente causador do dano ambiental, ocupando a posição de poluidor indireto perante sua omissão fiscalizatória.

Biografia do Autor

Daniele de Castro Pessoa de Melo, Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)

Pós-Doutora em Engenharia Química pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Recife/PE, Brasil. Doutora e Mestra em Engenharia Química pela UFPE. Graduada em Engenharia Química pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Recife/PE, Brasil. Professora do Programa de Pós-graduação da UNICAP.

Patricia Cerqueira de Arruda Cabral Ammirabile, Centro Universitário Brasileiro (UNIBRA)

Mestra em Tecnologia Ambiental pelo Instituto de Tecnologia de Pernambuco (ITEP), Recife/PE, Brasil. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), Recife/PE, Brasil. Especialista em Didática do Ensino Superior pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), São Paulo/SP, Brasil. Especialista em Direito do Trabalho pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho (ESMATRA), Recife/PE, Brasil. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Recife/PE, Brasil. Professora na graduação em Direito do Centro Universitário Brasileiro (UNIBRA), Recife/PE, Brasil. Advogada.

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Publicado

2024-12-18

Como Citar

de Castro Pessoa de Melo, D., & Cerqueira de Arruda Cabral Ammirabile, P. (2024). A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SOLIDÁRIA DO ESTADO – PL 2159/2021. Veredas Do Direito , 21, e212664. https://doi.org/10.18623/rvd.v21.2664

Edição

v. 21 (2024): Veredas do Direito, v. 21, 2024

Seção

Artigos

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