ESTADO DE DIREITO E OS LIMITES AOS LIMITES À LIBERDADE DE PROFISSÃO

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DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v3i6.72

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Fábio Carvalho Leite

Resumen

Tomando por referência o princípio da legalidade e o da tutela dos direitos fundamentais, o autor analisa o problema da constituionalidade da limitação ao exercício profissional; considerando para tanto realidades frente as quais a limitação é dever do Estado e realidades sobre as quais o Poder Público deve eximir-se de intervenções, justamente em função da liberdade de atuação profissional.

Detalles del artículo

Número
Vol. 3 Núm. 6 (2006): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Sección
Artigos

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