ECO-EFFICIENCY IN BIDDING PROCESSES TO PURCHASE EVERYDAY SUPPLIES FOR THE BRAZILIAN FEDERAL ADMINISTRATION

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Publicado: Jan 25, 2016
DOI: https://doi.org/10.18623/rvd.v12i24.647

Contenido principal del artículo

Maraluce Maria Custódio
Escola Superior Dom Helder Câmara
Marcio Luís de Oliveira
Escola Superior Dom Helder Câmara

Resumen

Environmental sustainability in the Government™s daily self-management should be the subject of efficient public policies, especially in the management of public assets. In this sense, and through the deductive methodology, the article focuses on the analysis of the operation and management of public administration in dealing with the purchase of everyday equipment, in order to watch out the principles of environmental law and sustainable development, in accordance with bidding laws and eco-efficiency. Thus, the article discusses the steps of public policy and the guiding principles of public administration to pursue eco-efficient acts in its purchases of everyday items. In conclusion, the article attests the failure by the Brazilian federal government to observe the stages of public policy and the bidding legal principles on this matter.

Detalles del artículo

Número
Vol. 12 Núm. 24 (2015): Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Maraluce Maria Custódio, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Mestre em Direito Ambiental pela Universidad Internacional de Andalucía (Espanha). Doutora em Geografia pela UFMG em cotutela com a Université D’Avignon (França). Professora da Graduação e Professora Permanente Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da Escola Superior Dom Helder Câmara - Mestrado Em Direito Ambiental E Desenvolvimento Sustentável

Marcio Luís de Oliveira, Escola Superior Dom Helder Câmara

Doutor e Mestre em Direito; Professor Adjunto da Escola Superior Dom Helder Câmara (Bacharelado e Mestrado); Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMG; Consultor Jurídico e Advogado atuante no controle de constitucionalidade nos Tribunais (marcio.luis@uol.com.br).