JUSTIÇA CLIMÁTICA E A REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CRÉDITO DE CARBONO

Resumen

O objetivo deste artigo é observar se a exclusão do setor agropecuário, na regulamentação de obrigatoriedade da aquisição de crédito de carbono, atenderia às percepções de Justiça Climática. Como objetivo secundário, por sua vez, busca-se aqui verificar se seria possível inserir o setor agropecuário dentro do mercado de carbono e, para tanto, quais ferramentas seria utilizadas sem onerar o produtor rural. Este estudo é de natureza bibliográfica e documental, sendo empregado o método dedutivo. Inicialmente se discorre sobre o referencial teórico empregado, buscando contextualizar o leitor. Após, ingressa-se na análise da Justiça Climática e na regulamentação do mercado de crédito de carbono no Brasil, procurando apontar em que consistiria àquela e qual sua relação com o mercado de crédito de carbono. Por derradeiro, adentra-se, efetivamente, ao cerne do trabalho, verificando se de fato a exclusão do setor agropecuário da obrigatoriedade de aquisição de crédito de carbono seria um exemplo de Justiça Climática. Ao fim, conclui-se que a Lei 15.042/24, ao não incluir a compulsoriedade de aquisição de crédito de carbono pelo setor agropecuário, desviou-se claramente das percepções de isonomia material, contida na Justiça Climática, posto que se cuida de um setor que produz muitos gases de efeito estufa.